IRPF 2020

Exercício 2020
Ano Calendário 2019
A declaração de ajuste anual deverá ser apresentada no período de 02.03.2020 a 30.04.2020, pela internet, através do Programa Gerador da Declaração (PGD).

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2019:

  1. Recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
  3. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito á incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;
  4. Em relação a atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendários anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019;
  5. Teve, em 31.12.2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  6. Passou a condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31.12.2019; ou
  7. Optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de compra e venda, nos termos do artigo 39 da Lei nº. 11.196/2005.

Dispensa

Esta dispensada do envio a pessoa física, residente no Brasil, que:

  1. Apenas no caso do item “e” da obrigatoriedade, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil; e
  2. Em pelo menos uma das hipóteses previstas nos itens da obrigatoriedade, conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
A pessoa física dispensada do envio poderá realizar a apresentação da declaração de ajuste anual se assim desejar.

Desconto Simplificado

A pessoa física que optar pela declaração simplificada terá uma dedução de 20% dos rendimentos tributáveis declarados, limitado a R$ 16.754,34.

Algumas novidades para 2020

Doações diretamente na declaração aos Fundos Municipais, Estaduais e Federais do Idoso (Lei nº. 13.797/2019)
A partir de 2020 (ano-calendário 2019) será possível efetuar a doação diretamente na declaração limitada a 3% do imposto devido (respeitado o limite global de 6%), devendo o DARF da respectiva doação ser recolhido até 30.04.2020. Caso contrário, a diferença do imposto deverá ser recolhida com os devidos acréscimos legais.

Anteriormente, a possibilidade de doação diretamente na declaração se aplicava somente aos fundos da Criança e do Adolescente.

Prazo para indicação de débito automático
Foi ampliado o prazo para a indicação de débito automático para o pagamento do imposto em quota única ou a partir da primeira quota para 10.04.2020. Anteriormente, o prazo se encerrava em março.

Cronograma de Restituição
A restituição será antecipada e passará a ser dividida em cinco lotes, e não mais em sete. O cronograma para 2020 é o seguinte:
1º. Lote – 29/05/2020
2º. Lote – 30/06/2020
3º. Lote – 31/07/2020
4º. Lote – 31/08/2020
5º. Lote – 30/09/2020

Impossibilidade de dedução da Contribuição Previdenciária Patronal do empregado doméstico (Lei nº. 13.097/2015, artigo 2º.)
A partir da declaração de 2020 (ano-calendário 2019) não é mais possível utilizar a Contribuição Previdenciária Patronal para a dedução do imposto de renda devido, tendo em vista que o benefício não foi prorrogado.

(Fonte: Redação Econet Editora)

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